lutas
22/06/2007 - 13h04
Governo enviará projeto que restringe greve no serviço público para Congresso
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse ontem que o governo federal vai encaminhar até agosto para o Congresso o projeto de lei que regulamenta a greve no serviço público. Bernardo disse, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que o governo vai discutir a proposta antes com as centrais sindicais.
Para o ministro, é necessário estabelecer limites para as paralisações do funcionalismo público. Os servidores do Incra e do Ibama, por exemplo, estão em greve há mais de 30 dias.
Em maio, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou anteprojeto de lei para a Casa Civil disciplinando a greve do funcionalismo público.
Pelo projeto, no caso de serviço inadiável, a greve deve ser comunicada com antecedência de 72 horas. Nos demais, com 48 horas. Na primeira hipótese, deve ser garantido pelo menos o funcionamento de 40% do serviço, com possibilidade de o poder público pedir que esse limite seja ampliado. Caso Justiça julgue a greve legal, 50% do período de paralisia terá que ser reposto. Se for considerada ilegal, é previsto o desconto imediato do tempo parado.
Governo enviará projeto que restringe greve no serviço público para Congresso
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse ontem que o governo federal vai encaminhar até agosto para o Congresso o projeto de lei que regulamenta a greve no serviço público. Bernardo disse, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que o governo vai discutir a proposta antes com as centrais sindicais.
Para o ministro, é necessário estabelecer limites para as paralisações do funcionalismo público. Os servidores do Incra e do Ibama, por exemplo, estão em greve há mais de 30 dias.
Em maio, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou anteprojeto de lei para a Casa Civil disciplinando a greve do funcionalismo público.
Pelo projeto, no caso de serviço inadiável, a greve deve ser comunicada com antecedência de 72 horas. Nos demais, com 48 horas. Na primeira hipótese, deve ser garantido pelo menos o funcionamento de 40% do serviço, com possibilidade de o poder público pedir que esse limite seja ampliado. Caso Justiça julgue a greve legal, 50% do período de paralisia terá que ser reposto. Se for considerada ilegal, é previsto o desconto imediato do tempo parado.
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